Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 843, de 31 de dezembro de 2021
Desafeta o uso comum do povo o bem publico municipal que especifica e autoriza sua afetação ao uso especial da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providencias.
- Data
- 31 de dezembro de 2021
- Número
- 843
- Publicação
- 31 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada