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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 843, de 31 de dezembro de 2021

Desafeta o uso comum do povo o bem publico municipal que especifica e autoriza sua afetação ao uso especial da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providencias.

Data
31 de dezembro de 2021
Número
843
Publicação
31 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada