Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 839, de 23 de dezembro de 2021
Desafeta do uso comum do povo o bem público Municipal que especifica, autoriza sua doação para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Semiárido Potiguar - ACOSAP, e dá outras providencias.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 839
- Publicação
- 24 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada