Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Dispõe sobre a transparência, publicidade e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MD