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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 830, de 08 de dezembro de 2021

Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN.

Data
8 de dezembro de 2021
Número
830
Publicação
16 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada