Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 830, de 08 de dezembro de 2021
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 830
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada