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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 798, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
798
Publicação
26 de março de 2021
Vigência
Não informada