Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2006 (Plano Diretor do Município de Santa Cruz/RN), para adequação dos parâmetros urbanísticos voltados à Habitação de Interesse Social e à implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita