Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Dispõe sobre a proibição da obstrução de vagas de estacionamento em vias públicas por meio de objetos ou propagandas em frente a estabelecimentos comerciais no Município de Santa Cruz e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2026
Autoria: Nayara Fonseca