Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz-RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2024
Autoria: Fábio Dias