Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Dispõe sobre atualização do salário mínimo no município de Santa Cruz/RN e adota providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autoria: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita