Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária-EXEC nº 836, de 24 de dezembro de 2021
Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
- Data
- 24 de dezembro de 2021
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada