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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária-EXEC nº 836, de 24 de dezembro de 2021

Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Data
24 de dezembro de 2021
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada