Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 836, de 08 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a emenda ao Estatuto dos Servidores Municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 836
- Publicação
- 24 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada