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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 836, de 08 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a emenda ao Estatuto dos Servidores Municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Data
8 de dezembro de 2022
Número
836
Publicação
24 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada