Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 835, de 08 de dezembro de 2021
Fica instituído o casamento civil comunitário no município de Santa Cruz/RN, a ser realizado anualmente, no mês de maio.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada