Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 824, de 05 de outubro de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal que ofertam os anos finais de Ensino Fundamental.
- Data
- 5 de outubro de 2021
- Número
- 824
- Publicação
- 6 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada