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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 824, de 05 de outubro de 2021

Dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal que ofertam os anos finais de Ensino Fundamental.

Data
5 de outubro de 2021
Número
824
Publicação
6 de outubro de 2021
Vigência
Não informada