Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 834, de 08 de dezembro de 2022
Dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similar do município de Santa Cruz/RN, seja na zona urbana ou rural, anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada