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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 834, de 08 de dezembro de 2022

Dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similar do município de Santa Cruz/RN, seja na zona urbana ou rural, anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2022
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada