Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2023

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATOS, E FIXA REGRAMENTO PARA AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIXAR REGRAS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
8
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada