Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2023
CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATOS, E FIXA REGRAMENTO PARA AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIXAR REGRAS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada