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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 7, de 20 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
7
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada