Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 7, de 20 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada