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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 5, de 27 de setembro de 2023

Art. 1º - A gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF – Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000, fica redefinida e passa a vigorar nos termos da tabela abaixo.

Data
27 de setembro de 2023
Número
5
Publicação
28 de setembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada