Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 4, de 27 de setembro de 2023
Dispõe sobre a reestruturação do incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 29 de setembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada