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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 4, de 27 de setembro de 2023

Dispõe sobre a reestruturação do incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2023
Número
4
Publicação
29 de setembro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada