Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 3, de 23 de junho de 2023
Acrescenta os Parágrafos 1o e 2 o ao Artigo 181 da Lei Complementar 01/2017 que dispõem sobre a determinação de valor mínimo para autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do Município.
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- 26 de junho de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada