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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 3, de 23 de junho de 2023

Acrescenta os Parágrafos 1o e 2 o ao Artigo 181 da Lei Complementar 01/2017 que dispõem sobre a determinação de valor mínimo para autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do Município.

Data
23 de junho de 2023
Número
3
Publicação
26 de junho de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada