Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 2, de 22 de março de 2023
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- 23 de março de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada