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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 2, de 22 de março de 2023

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
22 de março de 2023
Número
2
Publicação
23 de março de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada