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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 890, de 16 de outubro de 2023

“Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências."

Data
16 de outubro de 2023
Número
890
Publicação
19 de outubro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada