Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 890, de 16 de outubro de 2023
“Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências."
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 890
- Publicação
- 19 de outubro de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada