Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 887, de 14 de agosto de 2023
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2023
- Número
- 887
- Publicação
- 21 de agosto de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada