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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 887, de 14 de agosto de 2023

DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2023
Número
887
Publicação
21 de agosto de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada