Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 2, de 19 de novembro de 2021
Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175/2020, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Santa Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade.
- Data
- 19 de novembro de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada