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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 2, de 19 de novembro de 2021

Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175/2020, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Santa Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade.

Data
19 de novembro de 2021
Número
2
Publicação
16 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada