Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 882, de 20 de julho de 2023
Dispõe sobrea obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2023
- Número
- 882
- Publicação
- 24 de julho de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada