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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 882, de 20 de julho de 2023

Dispõe sobrea obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2023
Número
882
Publicação
24 de julho de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada