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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 833, de 08 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz /RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma menciona.

Data
8 de dezembro de 2021
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada