Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 833, de 08 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz /RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma menciona.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada