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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 870, de 08 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
870
Publicação
9 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada