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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 895, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
895
Publicação
29 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada