Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 895, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 895
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada