Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: Fábio Dias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.