Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Dispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2024
Autoria: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito