Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 832, de 08 de dezembro de 2021
Cria no município de Santa Cruz/RN a politica de apoio as mulheres vitimas de violência domestica e familiar e da outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 832
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada