Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês de dezembro, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2024
Autores: MESA DIRETORA - MD, Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dias, Marco Celito, Tarcísio das Horteiras