Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024, Revoga a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e a Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2024
Autoria: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito