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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 819, de 14 de setembro de 2021

Altera, na íntegra, a redação da Lei Municipal nº 617/2011, que dispõe sobre o "Conselho Municipal de Direitos do Idoso", e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2021
Número
819
Publicação
17 de setembro de 2021
Vigência
Não informada