Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 817, de 14 de setembro de 2021
Reconhece os serviços educacionais, por meio de oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Cruz/RN.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 817
- Publicação
- 20 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada