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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 817, de 14 de setembro de 2021

Reconhece os serviços educacionais, por meio de oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Cruz/RN.

Data
14 de setembro de 2021
Número
817
Publicação
20 de setembro de 2021
Vigência
Não informada