Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 3, de 11 de julho de 2022
Dispõe sobre Pagamento do piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, na forma do Art. 198, 8º e 9º, 10º, 11º da Constituição Federal, e dá providencias.
- Data
- 11 de julho de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 12 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada