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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 3, de 11 de julho de 2022

Dispõe sobre Pagamento do piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, na forma do Art. 198, 8º e 9º, 10º, 11º da Constituição Federal, e dá providencias.

Data
11 de julho de 2022
Número
3
Publicação
12 de julho de 2022
Vigência
Não informada