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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 815, de 14 de junho de 2021

Institui o programa "Maria Penha vai à Escola" visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Data
14 de junho de 2021
Número
815
Publicação
21 de junho de 2021
Vigência
Não informada