Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 815, de 14 de junho de 2021
Institui o programa "Maria Penha vai à Escola" visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2021
- Número
- 815
- Publicação
- 21 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada