Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 1, de 02 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria geral da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz - RN e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada