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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 1, de 02 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria geral da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz - RN e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2022
Número
1
Publicação
16 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada