Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 812, de 08 de junho de 2021
Desafeta do uso comum do povo o bem público municipal que especifica, autoriza sua doação para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a Lei Municipal nº 694/2015, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 812
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada