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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 812, de 08 de junho de 2021

Desafeta do uso comum do povo o bem público municipal que especifica, autoriza sua doação para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a Lei Municipal nº 694/2015, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
812
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada