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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 811, de 08 de junho de 2021

Altera a redação da alínea "g", inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
811
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada