Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 811, de 08 de junho de 2021
Altera a redação da alínea "g", inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 811
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada