Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 867, de 07 de dezembro de 2022
Dispoe sobre e altera os arts. 1º e 3º, Inciso II, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 867
- Publicação
- 8 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada