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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 867, de 07 de dezembro de 2022

Dispoe sobre e altera os arts. 1º e 3º, Inciso II, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
867
Publicação
8 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada