Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 863, de 01 de agosto de 2022
Dispõe sobre instituir a criação do Programa de Tratamento Psicossocial para homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providencias.
- Data
- 1 de agosto de 2022
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada