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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 863, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre instituir a criação do Programa de Tratamento Psicossocial para homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providencias.

Data
1 de agosto de 2022
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada