Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 862, de 01 de agosto de 2022
Dispõe sobre e cria Centro de Referencia de Politica de Enfretamento à Violência contra as mulheres, e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2022
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada