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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 862, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre e cria Centro de Referencia de Politica de Enfretamento à Violência contra as mulheres, e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2022
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada