Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Altera os artigos art. 1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-A, do mesmo diploma legal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita