Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Ato da Presidência-PRES nº 1, de 22 de outubro de 2024
Dispõe sobre a criação da comissão especial, de acordo com o artigo 273, § 2º, para apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024.
- Data
- 22 de outubro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de outubro de 2024 · FECAM
- Vigência
- Não informada