Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Ato da Mesa nº 1, de 14 de julho de 2023
Ato regulamenta a aplicação da lei N°13,709,da lei de 14 de agosto de 2018-lei geral de dados pessoais (LGPD)no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santa Cruz/RN.
- Data
- 14 de julho de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada