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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Ato da Mesa nº 1, de 14 de julho de 2023

Ato regulamenta a aplicação da lei N°13,709,da lei de 14 de agosto de 2018-lei geral de dados pessoais (LGPD)no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santa Cruz/RN.

Data
14 de julho de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada