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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Portaria nº 118, de 06 de dezembro de 2021

Portaria Diversa nº 118-2021 - (Institui Comissão Especial para o fim específico de elaborar Parecer sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o caput do art .24 e acrescentar o inciso 1° ao mesmo artigo.

Data
6 de dezembro de 2021
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orgânica