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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 806, de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiências, com foco nas pessoas do Espectro Autista e com Síndrome de Down como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
806
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada