Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 806, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiências, com foco nas pessoas do Espectro Autista e com Síndrome de Down como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 806
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada