Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 859, de 01 de agosto de 2022
Dispõe sobre a criação da carteirinha do portador de lúpus e de fibromialgia e da priorização destes pacientes em espaços públicos e privados e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2022
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada