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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 859, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre a criação da carteirinha do portador de lúpus e de fibromialgia e da priorização destes pacientes em espaços públicos e privados e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2022
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada