Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 2021
Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 805
- Publicação
- 11 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada