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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 2021

Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
805
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada