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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)

Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2021

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2021
Número
1
Publicação
6 de outubro de 2021
Vigência
Não informada