Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2021
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- 6 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada